TJAL 0151200-81.1981.8.02.0004
ACÓRDÃO N º 1.0626 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Mostra-se ilícita a conduta do apresentante que apontou a protesto título cambiário cuja dívida já havia sido paga, antes do aponte; 2. Sendo a pessoa jurídica detentora de honra objetiva, faz jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome ou sua imagem forem atingidos no meio comercial; 3. O protesto indevido de título acarreta o dever de compor os danos morais causados à pessoa jurídica que sofreu abalo em seu crédito, sendo que o objetivo da condenação não é apenas reparador, mas principalmente de coibir o transgressor de futura prática infracional. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0626 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Mostra-se ilícita a conduta do apresentante que apontou a protesto título cambiário cuja dívida já havia sido paga, antes do aponte; 2. Sendo a pessoa jurídica detentora de honra objetiva, faz jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome ou sua imagem forem atingidos no meio comercial; 3. O protesto indevido de título acarreta o dever de compor os danos morais causados à pessoa jurídica que sofreu abalo em seu crédito, sendo que o objetivo da condenação não é apenas reparador, mas principalmente de coibir o transgressor de futura prática infracional. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0626 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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