TJAL 0151720-52.2001.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO APELANTE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO APELANTE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE Q
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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