TJAL 0152493-26.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PORTANTO, CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PORTANTO, CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
12/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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