TJAL 0159194-03.2003.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0089/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. UTILIZAÇÃO DA ARMA POR UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DO CP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0089/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. UTILIZAÇÃO DA ARMA POR UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DO CP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0089/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA SEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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