Acórdão N.º 2.0199/2012 EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E DECISÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. DEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.