TJAL 0163520-24.2001.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0393/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PGJ. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO APONTA A MODALIDADE DE CULPA NA QUAL INCIDIU O ACUSADO. NÃO INDICAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO MORTE E A EVENTUAL. CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERÍCIA DO RÉU. NÃO IMPUTAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. FALHA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU AO ELABORAR A DENÚNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0393/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PGJ. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO APONTA A MODALIDADE DE CULPA NA QUAL INCIDIU O ACUSADO. NÃO INDICAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO MORTE E A EVENTUAL. CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERÍCIA DO RÉU. NÃO IMPUTAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. FALHA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU AO ELABORAR A DENÚNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0393/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PGJ. CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO FÁTICA DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO APONTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
Mostrar discussão