TJAL 0165107-29.2004.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DATADO DO ANO DE 1999. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DATADO DO ANO DE 1999. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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