TJAL 0165319-84.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS MERITÓRIAS VENTILADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS MERITÓRIAS VENTILADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão