TJAL 0165347-18.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão