TJAL 0169120-09.2011.8.02.0007
Acórdão N.º 2.01693/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REQUERER O CANCELAMENTO, E NÃO DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01693/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REQUERER O CANCELAMENTO, E NÃO DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01693/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REQUERER O CANCELAMENTO, E NÃO DO CRED
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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