TJAL 0174299-20.2003.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0090/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES POR QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. RÉU ASSOCIADO A OUTRAS QUATRO PESSOAS COM O INTUITO DE COMETER CRIMES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI EFETUADA PELO JUIZ A QUO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO REALIZADA APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. ÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DOSAGEM REFEITA. FIXADA 06(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO,A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0090/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES POR QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. RÉU ASSOCIADO A OUTRAS QUATRO PESSOAS COM O INTUITO DE COMETER CRIMES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI EFETUADA PELO JUIZ A QUO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO REALIZADA APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. ÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DOSAGEM REFEITA. FIXADA 06(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO,A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0090/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES POR QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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