TJAL 0175777-29.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1197/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1197/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1197/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA R
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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