TJAL 0176520-28.1970.8.02.0002
ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ART. 309 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTIVESSE GERANDO RISCO DE DANO REAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER O RÉU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ART. 309 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTIVESSE GERANDO RISCO DE DANO REAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER O RÉU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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