TJAL 0177633-28.2004.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. TESE DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE EFETIVASSE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE NA PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEIXANDO O PROCESSO ESTAGNADO POR TEMPO SUFICIENTE À INCIDENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. TESE DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE EFETIVASSE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE NA PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEIXANDO O PROCESSO ESTAGNADO POR TEMPO SUFICIENTE À INCIDENCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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