TJAL 0178220-24.1912.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 6-0686/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTAS AO ADMINISTRADOR PÚBLICO DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0686/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTAS AO ADMINISTRADOR PÚBLICO DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0686/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE O
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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