TJAL 0181453-55.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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