TJAL 0184426-80.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ACOLHIDA. IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA CDA E NO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ACOLHIDA. IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA CDA E NO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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