TJAL 0186120-73.1993.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA LIDE. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA LIDE. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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