TJAL 0186420-92.1927.8.02.0050
Acórdão N.º 2.01555/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É A REMUNERAÇÃO (ENTENDIDA ESTA COMO O SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO), E NÃO O VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONOS SALARIAIS, HAJA VISTA SER DEVIDO APENAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01555/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É A REMUNERAÇÃO (ENTENDIDA ESTA COMO O SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO), E NÃO O VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONOS SALARIAIS, HAJA VISTA SER DEVIDO APENAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01555/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É A REMUNERAÇÃO (ENTEND
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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