TJAL 0187120-98.1976.8.02.0002
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 112, § 1º DA LEP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO.
01 Em que pese ter havido a inobservância ao art. 112, § 1º da LEP, tem-se que o reeducando realmente fazia jus à progressão e já se encontra no regime semiaberto há mais de dois anos, cumprindo de forma correta todas as condições impostas, o que implica dizer que a cassação da decisão de progressão, por ausência de mera formalidade, não seria prudente e razoável.
02 No caso concreto, não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte recorrente, já que os requisitos objetivos e subjetivos da progressão foram preenchidos, não havendo de se falar em nulidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 112, § 1º DA LEP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO.
01 Em que pese ter havido a inobservância ao art. 112, § 1º da LEP, tem-se que o reeducando realmente fazia jus à progressão e já se encontra no regime semiaberto há mais de dois anos, cumprindo de forma correta todas as condições impostas, o que implica dizer que a cassação da decisão de progressão, por ausência de mera formalidade, não seria prudente e razoável.
02 No caso concreto, não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte recorrente, já que os requisitos objetivos e subjetivos da progressão foram preenchidos, não havendo de se falar em nulidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão