TJAL 0191220-26.1935.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, CAPUT CUMULADO COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS . PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, CAPUT CUMULADO COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS . PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, CAPUT CUMULADO COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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