TJAL 0194120-77.1938.8.02.0004
ACORDÃO Nº 3.0009/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NO DECISUM. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSIVA. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRODUÇÃO DE ANÁLISE FÁTICA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0009/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NO DECISUM. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSIVA. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRODUÇÃO DE ANÁLISE FÁTICA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0009/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NO DECISUM. PLE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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