ACÓRDÃO N.º 2.1085/2011: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS FORMULADA CONTRA EX-PREFEITO DE VIÇOSA/AL. RETIRADA DE DOCUMENTAÇÃO DA PREFEITURA NO ÚLTIMO DIA DO SEU MANDATO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO. SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TELA E DO ENTÃO PREFEITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONHECIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO §6º DO ART. 37 DA CF/88. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA VÍTIMA DE ILÍCITO ESTATAL QUE NÃO PODEM SER OBSTADAS (DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO; E POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA PESSOA ECONOMICAMENTE MAIS FORTE). EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO APELANTE. ACOLHIMENTO DE PREFACIAL QUE PREJUDICOU O EXAME DAS DEMAIS TESES DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS FIXADOS NOS ARTIGOS 188 E 191 DO CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS E DO INCRA. LITSCONSÓRIO NECESSÁRIO. SEBRAE REGIONAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INEXIGIBILIDADE. 1. Considerando que a Autarquia Federal tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da publicação na imprensa oficial, é intempestiva a apelação do INCRA. 2. O prazo, em dobro, estabelecido pelo artigo 188, do CPC, não pode ser cumulativo ao estabelecido no art. 191, do CPC, de forma que a Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio, não goza do prazo em quádruplo para recorrer. [...] (AMS 200133000238786, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAV