TJAL 0198120-63.1960.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. RECURSO DO ESTADO: MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . AVALIAÇÃO EQUITATIVA REALIZADA COM CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE
Ementa
Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. RECURSO DO ESTADO: MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . AVALIAÇÃO EQUITATIVA REALIZADA COM CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FI
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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