TJAL 0198520-52.1975.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1395/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I DO CC. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. ENVIO DE CARTA AO TRABALHO DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1395/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I DO CC. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. ENVIO DE CARTA AO TRABALHO DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1395/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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