TJAL 0199520-22.1922.8.02.0008
ACÓRDÃO Nº 6-1634/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. PLEITO DE POSSE PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL (30 DIAS ÚTEIS). INDEFERIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PREVISTO EM LEI É DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1634/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. PLEITO DE POSSE PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL (30 DIAS ÚTEIS). INDEFERIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PREVISTO EM LEI É DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1634/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. PLEITO DE POSSE PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL (30 DIAS ÚTEIS). INDEFERIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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