TJAL 0200070-58.1991.8.02.0053
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS PESADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LICITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC) SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS PESADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LICITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC) SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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