TJAL 0200680-22.1927.8.02.0133
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0491/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROVA SUFICIENTE DO DIREITO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PARTE DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0491/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROVA SUFICIENTE DO DIREITO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PARTE DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 6-0491/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROVA SUFICIENTE DO DIREITO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PARTE DO APE
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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