TJAL 0200820-10.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 50304 /2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM.. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitiria enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para se proceder à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 50304 /2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM.. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitiria enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para se proceder à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 50304 /2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FE
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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