TJAL 0201094-72.2001.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS CONSTATADOS EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, I, DO DCD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS CONSTATADOS EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, I, DO DCD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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