TJAL 0201720-12.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1493/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO COMPLEXO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1493/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO COMPLEXO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1493/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO COMPLEXO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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