TJAL 0202648-49.2004.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHO OCORRIDO EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MORTE POR AFOGAMENTO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES: OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHO OCORRIDO EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MORTE POR AFOGAMENTO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES: OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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