TJAL 0202896-78.2005.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REQUERENTE TENHA SUPORTADO INDIVIDUALMENTE O ÔNUS TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS E DIVISÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 86 NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REQUERENTE TENHA SUPORTADO INDIVIDUALMENTE O ÔNUS TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS E DIVISÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 86 NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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