TJAL 0202975-57.2005.8.02.0049
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENE
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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