TJAL 0203820-61.1916.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.1220/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA, ACUSAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 8.º DA LEI Nº 8.072/90 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP AO CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1220/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA, ACUSAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 8.º DA LEI Nº 8.072/90 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP AO CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1220/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Extorsão mediante seqüestro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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