TJAL 0206869-59.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SENTEÇA QUE JULGOU, POR LOTES, AS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ALTEROU O CPC. INOCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRICAO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SENTEÇA QUE JULGOU, POR LOTES, AS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ALTEROU O CPC. INOCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRICAO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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