ACORDÃO Nº 3.0854/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA NEGATIVA DE INCLUSÃO DE QUESITOS SOBRE AGRAVANTES GENÉRICAS SUSCITADAS EM PLENÁRIO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COM AGRAVANTES QUE NÃO CONSTAM NA DENÚNCIA E QUE AO MESMO TEMPO QUALIFICAM O CRIME, CUJAS QUALIFICADORAS FORAM EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DA DEFESA NA TRÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. HAVENDO CONFLITO ENTRE O CONTRADITÓRIO E A PLENITUDE DE DEFESA, RESOLVE-SE A FAVOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. 1. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, § 2º, inc. V, 4ª figura - para assegurar a impunidade de outro crime), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio simples. E foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme referência expressa, a respeito, no acórdão que julgou a Apelação. 2. Sendo assim, não poderia o libelo-crime acusatório mencionar as mesmas circunstâncias, ainda que para serem consideradas como agravantes e não como qua- lifica