TJAL 0207970-34.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM PARTE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da Ação de Execução.
2. Retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM PARTE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da Ação de Execução.
2. Retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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