ACÓRDÃO Nº 2.0532/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADO DE FORMA ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. INVIABILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO. CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO AO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO DECISUM QUE RECONHECE, PELA PRIMEIRA VEZ, O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. AIT DEVIDAMENTE NOTIFICADO. COMPETÊNCIA DO DER/AL. ART. 22, CTB. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DEVIDAMENTE SINALIZADA E REGULAMENTADA NO LOCAL DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ART. 61, §1º, CTB. APELAÇÃO DA SMTT NÃO CONHECIDA, FACE SUA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DE GUSTAVO MARTINS DELQUQUE DE MACEDO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Sustenta a embargante, em suas razões recursais, a existência de omissões e contradições no julgado, uma vez que: i) há ausência de fundamentação no Acórdão objurgado, quanto à necessidade de reiteração ou interposição de nova Apelação; e ii) contradição entre o Acórdão vergastado e princípios constitucionais. Devidamente intimados, os embargados não apresentaram as contrarrazões, consoante certidão de fl. 254. É o relatório. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relat