TJAL 0208820-83.1969.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE JUÍZES DE DIREITO. A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS ELENCADAS EXPRESSIS VERBIS NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. ROL TAXATIVO. NÃO AMPLIAÇÃO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO REJEITADA..
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE JUÍZES DE DIREITO. A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS ELENCADAS EXPRESSIS VERBIS NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. ROL TAXATIVO. NÃO AMPLIAÇÃO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO REJEITADA..
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE JUÍZES DE DIREITO. A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO
Classe/Assunto
:
Exceção de Impedimento / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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