TJAL 0212020-62.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0177/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MOTIVAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL INAPLICÁVEL. SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DESVIO DA CONDUTA CRIMINOSA DO INDIVÍDUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0177/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MOTIVAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL INAPLICÁVEL. SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DESVIO DA CONDUTA CRIMINOSA DO INDIVÍDUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0177/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. N
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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