TJAL 0214620-08.2000.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 2.01370/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS SALARIAIS. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APARENTE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01370/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS SALARIAIS. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APARENTE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.01370/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS SALARIAIS. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APARENTE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVI
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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