TJAL 0214946-17.2002.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0246/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA APELANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BANCO BRADESCO S/A TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE UMA DILIGÊNCIA DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM A VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA - ART. 406. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E O INÍCIO DA IMPOSIÇÃO DA MENCIONADA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0246/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA APELANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BANCO BRADESCO S/A TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE UMA DILIGÊNCIA DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM A VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA - ART. 406. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E O INÍCIO DA IMPOSIÇÃO DA MENCIONADA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0246/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA APELANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BANCO BRADESCO S/A TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA P
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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