TJAL 0215347-45.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO NO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA E CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DECISÃO CONGRUENTE COM OS PLEITOS DO APELO, PORQUANTO EVIDENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ACARRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU/EMBARGADO, NO PRIMEITO GRAU, QUE APONTA A POSSÍVEL DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL LITIGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2012: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO NO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA E CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DECISÃO CONGRUENTE COM OS PLEITOS DO APELO, PORQUANTO EVIDENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ACARRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU/EMBARGADO, NO PRIMEITO GRAU, QUE APONTA A POSSÍVEL DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL LITIGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAM
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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