TJAL 0215414-10.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO N. 6-1674/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. Ação DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. DEFEITO INSANADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ã UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1674/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. Ação DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. DEFEITO INSANADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ã UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1674/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANT
Classe/Assunto
:
Apelação / Penhor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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