ACÓRDÃO N º 2-330/ 2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, CC/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. Demonstrada a inscrição indevida da pessoa jurídica, em cadastro de inadimplentes, automaticamente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nestes casos, é decorrência óbvia. 2. As provas colacionadas aos autos confirmam que houve endosso-mandato, o qual não transfere a propriedade do título ao endossatário. Portanto, o mandante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, o que não isenta os Apelantes da responsabilidade de indenizar. 3. Responsabilidade solidária entre o mandante e as instituições financeiras. 4. A condenação em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante, mostrou-se de forma demasiadamente elevada, não atendendo aos critérios de vedação de enriquecimento da parte beneficiada e desestímulo ao condenado à prática reiterada da conduta ilícita. 5. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$36.000,00 (trinta mil reais), a ser dividido, em partes iguais, entre os Apelantes e o mandante, ora Apelado. Montante justo e capaz de suprir o dano sofrido. 6. Incidência de Juros Moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil, aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada. 7. Fixação dos termos dos juros moratórios e da correção monetária de ofício, o que não configura reforma para pior, uma vez que se