TJAL 0218720-76.1995.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0259/2011 PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ? PROCESSO REDISTRIBUÍDO, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? CRIAÇÃO DE JUÍZO ESPECIALIZADO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS REFERENTES A CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? PRINCÍPIO EM VIGOR NO ÂMBITO PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0259/2011 PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ? PROCESSO REDISTRIBUÍDO, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? CRIAÇÃO DE JUÍZO ESPECIALIZADO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS REFERENTES A CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? PRINCÍPIO EM VIGOR NO ÂMBITO PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0259/2011 PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL ? PROCESSO REDISTRIBUÍDO, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? CRIAÇÃO DE JUÍZO ESPECIALIZADO COM CO
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão