TJAL 0220520-30.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1531/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. ERRO PROCEDIMENTAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA COMINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1531/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. ERRO PROCEDIMENTAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA COMINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1531/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. ERRO PROCEDIMENTAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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