TJAL 0221220-73.1932.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0178 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO APELADO - TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 109 DO CP. APELAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0178 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO APELADO - TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 109 DO CP. APELAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0178 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO APELADO - TRANSCORRÊNCIA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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