TJAL 0222020-78.1997.8.02.0000
ACORDÃO Nº 1.2412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENVIO DE CARTA COM AR AO ENDEREÇO DO CONDUTOR. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. VALIDADE DAS MULTAS RECONHECIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENVIO DE CARTA COM AR AO ENDEREÇO DO CONDUTOR. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. VALIDADE DAS MULTAS RECONHECIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENVIO DE CARTA COM AR AO ENDEREÇO DO CONDUTOR. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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